Autorização de Residência Automática em Portugal para cidadãos da Ucrânia

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Autorização de residência automática em Portugal para cidadãos de nacionalidade ucraniana.

Resolução do Conselho de Ministros Nº 29-A/2022, de 01 de Março.

Para quem é?

• Cidadãos nacionais da Ucrânia e seus familiares*, provenientes do seu país de origem.

*Os familiares podem deter outras nacionalidades, desde que comprovem ser parentes, afins, cônjuges, ou unidos de facto do cidadão ucraniano.

Por quanto tempo?

• Autorização de residência pelo período de l ano, que poderá vir a ser renovada.

Como pode obter NIF e NISS?

• Atribuição automática de NIF eNISS portugueses, por comunicação do SEF à AT e SS.

Certificado de registo criminal?

• Não é exigível que os cidadãos se acompanhem de um. o SEF realizará as consultas em várias bases de dados.

Os beneficiários poderão trabalhar em Portugal?

• Sim. inclusivamente serão automaticamente inscritos no lEFP.

Como podem requerer?

• No Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, online ou presencialmente, a partir de Portugal ou do estrangeiro.

Se é cidadão ucraniano, familiar ou amigo, a tentar ajudar na vinda para Portugal de cidadãos da Ucrânia em fuga da guerra, e ainda assim tiver dúvidas ou questões sobre que passos deve tomar, pode enviar um email, mensagem, ou ligar para o nosso escritório, que iremos ajudar naquilo que estiver ao nosso alcance, de forma totalmente gratuita.