Responsável pelo Tratamento
Rafael Barroso Gomes, Advogado (cédula profissional n.º 59789-F da Ordem dos Advogados), com escritório na Avenida da República n.º 178, 1.º Esquerdo, 8700-310 Olhão, Portugal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website.

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Dados Recolhidos

• Nome, e-mail, contacto telefónico e NIF

• Dados de pagamento para faturação

• Documentos relevantes para análise do caso (contratos, certidões, notificações, faturas, plantas, etc.)
   

Finalidade do Tratamento

• Marcação e gestão de consultas jurídicas presenciais e online

• Prestação de serviços jurídicos

• Faturação e cumprimento de obrigações legais

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Partilha de Dados
Os dados não são partilhados com terceiros, exceto se existir obrigação legal.

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Prazo de Conservação

• Dados pessoais mantidos enquanto durar a relação profissional

• Documentos/processos guardados por 5 anos, conforme a lei portuguesa

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Direitos do Titular dos Dados
Pode, a qualquer momento, solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade dos dados pessoais.

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Contacto para Questões de Proteção de Dados

E-mail:  rafaelgomes-59789f@adv.oa.pt

Telefone: +351 912 554 572