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ÁREAS DE ATUAÇÃO

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  • Processo de nacionalidade. 

  • Estatuto de residente não
    habitual     (RNH).

  • Obtenção/ Renovação de
    título de residência. 

  • Contencioso da
    nacionalidade.

  • Golden Visa (ARI). 

Direito dos Estrangeiros e Nacionalidade 

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Direito Comercial
e das Sociedades 

  • Construção de sociedades comerciais. 

  • Alteração de órgãos sociais. 

  • Trespasse, cessão de exploração e arrendamento comercial. 

  • Inquérito judicial à sociedade. 

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Golden
Visa 

  • Processo de Obtenção de
    Golden Visa (ARI). 

  • Acompanhamento e
    assessoria nas atividades
    de investimento. 

  • Residente não habitual (RNH).

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Registo
e Notariado 

  • Documentos particulares autenticados (DPA).

  • Reconhecimentos: simples,
    com menções especiais por semelhança/ presenciais. 

  • Habilitação de herdeiros. 

  • Certificação de fotocópias.

  • Registo automóvel, comercial, predial, civil. 

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Direito Civil 

  • Responsabilidade Civil.

  • Divórcio e separação sem
    consentimento do outro
    cônjuge.

  • Tutela da personalidade.

  • Prestação de contas. 

  • Processo de Execução.

  • Acidentes de viação.

  • Revisão de sentenças
    estrangeiras. 

  • Divisão de coisa comum.

  • Processo de Inventário. 

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Direito da Família e Menores  

  • Casamento Civil. 

  • Divórcio e separação de pessoas e bens. 

  • Fixação da pensão de alimentos. 

  • Processo tutelar educativo. 

  • Responsabilidades parentais de filho menor.

  • Regime jurídico do maior acompanhado. 

  • Processo de proteção e promoção de menores.

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Direito 
Imobiliário 

  • Contrato de compra e venda. 

  • Contra-promessa de contrato compra e venda. 

  • Arrendamento.

  • Golden Visa (ARI).

  • Ação especial de despejo.

  • Permuta.

  • Novo regime de arrendamento urbano (NRAU). 

  •  Contencioso.

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Direito Penal
e Contra-
-ordenacional 

  • Participação criminal. 

  • Medidas de coação. 

  • Audiência de discussão
    e julgamento. 

  • Inquérito judicial.

  • Instrução.

  • Constituição de assistente. 

  • Pedido de indemnização civil.

  • Recursos. 

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Mediação de Contratos 

  • Cláusulas contratuais gerais. 

  • A compra e venda: vicissitudes.

  • Contrato de sociedade.

  • Contratação eletrónica. 

  • Contrato de locação-aluguer/ arrendamento. 

  • Contrato de mútuo. 

  • Contrato de doação.

  • Contrato de depósito. 

  • Contrato de comodato.

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Direito
dos Seguros  

  • Acidente de viação. 

  • Acidentes de trabalho. 

  • Fundo de garantia automóvel (FGA).

  • Fundos de pensão. 

  • Processos de sinistro: proposta razoável de indemnização
    ao sinistrado. 

  • Clausulado de apólices de seguros individuais e de grupos, nos ramos vida e não vida.

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Direito
do 
Trabalho

  •  Elaboração de Contratos de Trabalho  (individuais |
    coletivos), incluindo de trabalhadores estrangeiros.

  • Reclamação de Créditos
    Laborais.

  • Processos Disciplinares.

  • Despedimento (individual |
    coletivo). 

  • Celebração de Acordos para Cessação de Contratos de Trabalho.

  • Despedimento por Extinção
    de Postos de Trabalho.

  • Todos os tipos de Contencioso Jurisdicional e Contraordenacional Laboral.

  • Assessoria em processos de
    lay off.

  • Procedimentos disciplinares.

  • Acompanhamento de ações inspetivas da ACT.

  • Acidentes de trabalho.

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